ATA DA TRIGÉSIMA TERCEIRA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA QUINTA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA NONA LEGISLATURA, EM 09.12.87.

Aos nove dias do mês de dezembro do ano de mil novecentos e oitenta e sete reuniu-se, na Sala de Sessões do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre, em sua Trigésima Terceira Sessão Extraordinária da Quinta Sessão Legislativa Ordinária da Nona Legislatura. Às nove horas e quarenta e cinco minutos foi realizada a segunda chamada, sendo respondida pelos Vereadores Adão Eliseu, Antonio Hohlfeldt, Aranha Filho, Artur Zanella, Auro Campani, Bernadete Vidal, Brochado da Rocha, Caio Lustosa, Cleom Guatimozim, Clóvis Brum, Ennio Terra, Flávio Coulon, Frederico Barbosa, Getúlio Brizolla, Gladis Mantelli, Hermes Dutra, Ignácio Neis, Isaac Ainhorn, Jorge Goularte, Jussara Cony, Kenny Braga, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Mano José, Nilton Comin, Paulo Satte, Pedro Ruas, Rafael Santos e Teresinha Irigaray. Constada a existência de “quorum”, o Sr. Presidente declarou abertos os trabalhos. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Ver. Jorge Goularte solidarizou-se com o Governador Pedro Simon, frente aos vários problemas enfrentados por S.Exª, à testa do Executivo Estadual, principalmente no que se refere à atual crise administrativa e política por que passa o Governo Estadual. Disse que é hora de repensarmos, tendo em vista os incidentes acontecidos, frente ao Palácio Piratini e Assembléia Legislativa de Porto Alegre, quando do movimento dos professores estaduais, declarando ser necessário darmos todo o apoio ao Governador, para que ele possa levar a bom termo o Governo para o qual foi eleito, inclusive para o bem do Rio Grande do Sul. O Ver. Ennio Terra lamentou os incidentes acontecidos entre a Brigada Militar e professores estaduais, em movimento reivindicatório, por melhores salários, frente ao Palácio Piratini, quando a Brigada Militar investiu contra os manifestantes. Dizendo que a Brigada Militar, sob ordens superiores, estava cumprindo seu dever de impedir a invasão do Palácio Piratini, classificou como inadmissível uma possível punição desses militares. Solidarizou-se com os integrantes da Brigada Militar e com o Governador do Estado, falando que o País atravessa um momento de difícil transição e que é necessário mantermos o bom senso, a fim de evitarmos danos maiores à Democracia. O Ver. Hermes Dutra, nos termos do art. 81, II do Regimento Interno, leu ofício enviado pelo Pref. Alceu Collares, a Casa, pelo qual são vetadas Emendas apostas ao Projeto de Lei do Executivo n° 99/87, votado semana passada, e ao mesmo tempo denunciou a publicação, por S.Exª., no Diário Oficial, de retificação que retira o veto à Emenda do Ver. Cleom Guatimozim, aposta àquele Projeto, o qual aumenta os salários dos Assessores do Prefeito Municipal. Dizendo que esse fato abre graves precedentes, atentou para a necessidade de um estudo da Auditoria desta Casa e a manifestação da Comissão de Justiça e Redação quanto ao assunto, para que se busque o devido esclarecimentos e a solução do mesmo. Ainda em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Ver. Artur Zanella comentou a série de atritos que vêm ocorrendo no relacionamento entre o funcionalismo público estadual, Secretaria de Segurança do Estado e o Palácio Piratini. Disse que pela primeira vez na história do Rio Grande do Sul o Poder Judiciário avisa que entrará em greve em virtude da política administrativa estadual. Comentou a evasão de alunos da rede escolar pública para a particular, em face de nova greve dos professores para o mês de março. Falou sobre a reposição salarial concedida ao funcionário público municipal de dez por cento, dizendo que este repasse deveria ser de vinte por cento, a fim de que o piso mínimo dos servidores municipais acompanhe o salário-mínimo do trabalhador brasileiro. O Ver. Mano José criticou a Política Administrativa do Governo Pedro Simon, que contribui para a série de greves, manifestações e outros incedentes que vêm acontecendo no Estado, em face da defasagem dos salários dos funcionários públicos estaduais. Leu notícia veiculada no Jornal Zero Hora, de hoje, sobre a reunião entre os juízes e o Executivo Estadual, declarando que em nenhum outro momento da história do nosso Estado o relacionamento entre o Executivo Estadual e o Poder Judiciário esteve tão difícil. Ao finalizar disse que a culpa dos acontecimentos da Assembléia, da Praça da Matriz e Palácio Piratini não pode ser imposta à Brigada Militar, pois esta cumpre ordens de escalões superiores. O Ver. Flávio Coulon reportou-se ao pronunciamento de hoje, do Ver. Hermes Dutra, acerca do veto, pelo Prefeito Alceu Collares, de Emendas apostas ao Projeto de Lei do Executivo n° 99/87 e posterior retificação quanto a uma delas publicada no Diário Oficial, analisando o assunto. Referiu-se a pronunciamentos feitos, na Casa, relativos a incidentes ocorridos durante manifestação dos professores estaduais na frente da Praça da Matriz, agradecendo a solidariedade ao Governador Pedro Simon, manifestada por alguns Parlamentares e discorrendo acerca da questão. A seguir, verificada a existência de “quorum” foi iniciada a ORDEM DO DIA. Em votação foram aprovadas as Redações Finais aos Projetos de Lei do Executivo n°s 69/86 e 33/87. Em Discussão Geral e Votação, Urgência, foi aprovado o Projeto de Lei do Executivo n° 109/87, após ter sido encaminhado pelos Vereadores Flávio Coulon e Hermes Dutra. Ainda foi aprovado Requerimento do Ver. Pedro Ruas, solicitando que o Projeto de Resolução n° 109/87 seja dispensado de distribuição em avulso e interstício para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data. A seguir, o Sr. Presidente respondeu Questões de Ordem do Ver. Antonio Hohlfeldt, acerca do andamento geral dos trabalhos neste período em que ainda existe grande número de projetos a serem discutidos e votados pela Casa antes do término da presente Sessão Legislativa. Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente levantou os trabalhos às onze horas e onze minutos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária desta tarde, à hora regimental. Os trabalhos foi presidido pelo Ver. Brochado da Rocha e secretariados pelos Vereadores Gladis Mantelli, Frederico Barbosa e Jorge Goularte, o último como Secretário “ad hoc”. Do que eu, Gladis Mantelli, 1ª Secretária, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após distribuída em avulsos e aprovada, será assinada pelo Sr. Presidente e por mim.

O SR. PRESIDENTE: Pelo tempo de Liderança, está com a palavra o Ver. Jorge Goularte, V.Exa. tem cinco minutos.

O SR. JORGE GOULARTE: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, eu gostaria que estivesse presente o Ilustre Líder do PMDB nesta Casa, mas vejo que o seu representante, Ver. Nilton Comin, está presente para ouvir o que tenho a dizer. Vou falar o que eu penso a respeito do que ocorreu em frente ao Palácio do Governo, parece-me alguma coisa deve ser feita para dar ao Governador, eu pensei muito essa noite para dizer o que vou dizer, esse homem está acuado, está sendo torpedeado por todos os lados, está sendo agredido. Enfim ele está numa situação que eu não gostaria de me encontrar de me encontrar. E, lamentavelmente, parece-me que está ficando um homem só, um homem isolado, e isso não é bom para o Rio Grande, isso não é bom para a política, isso não é justo.

Agora, estão fazendo cavalo-de-batalha, porque houve algumas escaramuças em frente ao Palácio Farroupilha. Pelo que li, vi e ouvi, não houve invasão no Palácio em si, o que houve foi nas escaramuças frente ao Palácio, é claro que aconteceram exageros de alguns PMs, na tentativa de cumprir a ordem recebida, talvez tenham ultrapassado alguns limites que é difícil de observar numa situação dessas. Eu fui militar 20 anos e quero, aqui, dizer algo que me parece válido, pois estão falando até em punir o tenente responsável pelos PMs e os soldadinhos que cumprindo ordem invadiram alguns espaços do Palácio Farroupilha. Mas eu pergunto, a situação é essa? É essa a posição que deve ser tomada? É claro que não deve haver violência de ambos os lados, mas também é preciso que se observe o que sempre ocorreu nesse País, especialmente neste Rio Grande. Há verdadeiros profissionais da baderna, gente interessada em perturbar a ordem, gente que só se alimenta com a desgraça alheia. Tipo de política rasteira, nojenta, insignificante, que infelizmente grassa de maneira assustadora.

Vejam que é algo de se repensar, pois o Governador Pedro Simon não conseguiu assumir em paz. Estava preparada uma greve e ele já assumiu embaixo do mau tempo. Vem sendo agredido, ofendido e triturado por pessoas interessadas em desestabilizar o Governo. Pensei muito na repercussão do meu pronunciamento, modesto, e acho que devia-se repensar alguma coisa, dando-se um tempo para que esse homem, pelo menos, consiga analisar os problemas de nosso Estado e possa retirar o Rio Grande da situação em que se encontra. Mas, dessa forma, não há pessoa no mundo que possa trabalhar em paz, não há condições de uma pessoa, que tem tanta responsabilidade no Rio Grande, possa desempenhar a sua função maior, de Governador, acuado. Hoje eu o vi na televisão: é um homem amargurado, sofrido, é uma pessoa que tem passado por essa vida recebendo pauladas. Perdeu seu filho, perdeu sua esposa e está numa situação de desespero até. Não me pediram para fazer isso, nem pediriam, bem como não tenho essa obrigação. Mas, como rio-grandense, porto-alegrense e representante de uma parcela do povo desta Cidade, parece-me que chegou a hora de se dar um tempo ou espaço para que esse homem possa, ao menos, recomeçar, respirar, aliviado, sem pressões e que possa governar o nosso Estado como deseja. Independente de sigla partidária, sou amigo pessoal do Sr. Pedro Jorge Simon. Faria um apelo: para que repensássemos com clareza, com o coração, e nos colocássemos em seu lugar nas pressões que vem sofrendo, pois nenhuma pessoa gostaria de estar em seu lugar numa situação dessas. Sei que as injustiças ocorrem, sou testemunha disso, quando se pega uma pessoa para levar ao desespero, é muito mais fácil do que para elevá-la no sentido de ser humano, de ser tratado como tal e é isto que me traz hoje a esta tribuna. Pensei muito para dizer o que estou dizendo e, apesar do que aconteceu, com o que ninguém concorda, nem o ex-Senador, agora Governador, me parece que nós, os homens de bom senso, temos que dar uma repensada, no sentido de deixar, ao menos, este homem pensar um pouco, com clareza, e não acuado como ele se encontra. Me parece um homem isolado do Palácio, um homem que está numa situação muito difícil, e nós, que fomos muitas vezes atacados pela oposição, quando éramos governo sem sê-lo, sabemos o quanto isto é duro e é difícil de transpor. Por isto, nesta manhã, eu entendo que é um momento de se repensar, especialmente no mês do Natal, da passagem de ano, da qual estamos a poucos dias. Eu dou a minha mão em solidariedade ao Governador de todos nós, pois, com uma pequena parcela, este Vereador também foi responsável pela sua eleição, assim como foi o Lauro e muitos outros Vereadores desta Casa. Me parece que não é hora de atirar pedras, quando a pessoa está numa situação tão difícil quanto esta. Eu me solidarizo com o Governador do Estado, esperando que ele supere todos os problemas, do Magistério, da Magistratura, dos funcionários, da crise financeira do Rio Grande e que possa, com lucidez, sem pressões, decidir sobre esta situação difícil por que passa. Me parece que este é o momento de se dar as mãos e esperar que o Governador consiga sair deste problema sério em que se encontra, acuado no Palácio Piratini. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Liderança com o PDT, Ver. Ennio Terra.

O SR. ENNIO TERRA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o País passa por um momento de transição, onde está sendo elaborado um documento que determina as Leis deste País. É de lamentar que o povo brasileiro não acredite mais nos políticos. Ontem mesmo ouvimos o ilustre Ver. Flávio Coulon chamar seus pares de abutres. Ora, o que acontece lá fora, quando se sabe que um parlamentar chamou seus companheiros de abutres? É de lamentar que ocorra isto, porque nem nós mesmos temos condições de manter uma linha de elevado nível, para que possamos legislar para este Município e para a Nação. Eu acompanhei o episódio ali na praça. (Aparte inaudível.) Não, é de lamentar que eu não tenha visto V.Exa. na legislação passada, nobre Vereador, eu o vi com uma bandeira, até parecia porta-bandeira lá do meu clube, e hoje como mudam as coisas! Aliás, eu procurei a foto do jornal para relembrar aquele fato e não a encontrei. Mas eu queria falar o seguinte, eu estava lá, assisti todo o episódio, e a segurança havia determinado que não era possível fazer as manifestações naquele local. Uma meia dúzia de baderneiros, inclusive o Presidente do CPERS junto com outros, foram lá incitar o povo. Ouvi vários deles cuspirem na cara dos brigadianos! Eu vi, ninguém me contou! Eu pergunto, onde está a sensibilidade daquele homem que estava ali, fazendo cumprir uma Lei? Hoje querem puni-los. Ver. Flávio Coulon, quando se fala na incompetência do Governo, é porque é real, isto ninguém pode dizer, porque é um governo incompetente. O Ver. Jorge Goularte diz que ele está acuado desde o início, e é verdade. Mas foi acuado e não soube sair deste marasmo, porque tem demonstrado que é incompetente. Então, quando se fala das indecisões que o governo toma, é justamente agora, está tomando uma medida de incompetência, querer punir o homem que foi designado para poder manter a lei. Sou contra a bagunça, porque um País que tem leis, que faça-se cumprir as leis. E foi o que o Secretário de Segurança fez com os brigadianos, os seus subordinados. Então não podemos admitir que esses homens que estão ali para fazer cumprir a lei sejam punidos, principalmente quando meia-dúzia de agitadores, como já disse, vão lá para instigar um homem que está acuado.

Nós precisamos fazer reflexão, porque amanhã esta Casa vai ser invadida, também, e os responsáveis somos nós, que estamos dando guarida a esta meia dúzia de agitadores. O país precisa de calma. E não vai ser nós que tomaremos a iniciativa de botar fogo no circo.

O Ver. Jorge Goularte tem razão. O Governo é incompetente. Que se façam reivindicações, é justo. Sou da área sindical, sei o que é isto, já briguei, já apanhei. Mas, hoje, me dá o direito de fazer reflexão. Não se pode agredir ninguém. Será que vamos continuar num país de botocudos? Fazer reivindicações é justo, é um direito, o Governo tem que cumprir com o que prometeu. Agora, não se pode invadir o Palácio como foi invadido pelo Sr. Steffens da última vez, fez guarida lá dentro na casa do Governador. Isso ninguém fala. E hoje ele tomou a iniciativa de reprimir para evitar que fosse invadido novamente o Palácio.

É de se lamentar que fosse invadida a Assembléia. Mas é um momento que aquele homem que está ali para fazer cumprir a lei se sente perdido, se sente agredido, como eu vi: “pé-de-porco”, “sem-vergonha”, e uma série de palavras que ouvi, porque estava lá. Portanto, é de lamentar que muitos venham a esta tribuna e não digam o que assistiram lá, porque é uma política demagógica, e isto não pode ocorrer. E muitos não foram lá, como muitos nunca andaram de ônibus e foram tirar fotografia dentro de ônibus. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Por ordem, as seguintes Bancadas: PDS, PFL e PMDB.

A Mesa ouve Questão de Ordem do Ver. Hermes Dutra.

O SR. HERMES DUTRA (Questão de Ordem): Sr. Presidente, baseado no artigo 81, item 2, que diz que o orador terá 10 minutos para a discussão da Ordem do Dia e, em casos especiais, não previstos neste Regimento, e deferidos pelo Presidente, considerando que tomei conhecimento de um fato que acho de alta gravidade para a Casa, requeiro o tempo regimental de 10 minutos para comunicar o fato da tribuna.

O SR. PRESIDENTE: A Mesa defere nos seguintes termos: alta gravidade do processo que está na Casa, nesses termos a Mesa defere.

O SR. HERMES DUTRA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Anteontem, lendo os avulsos, vi que havia um ofício do Sr. Prefeito Municipal vetando duas emendas apostas ao Projeto de aumento dos funcionários municipais, que aprovamos semana passada. É uma emenda do Ver. Cleom Guatimozim, e uma emenda deste Vereador; a emenda do Ver. Guatimozim, todos sabem, aumentava os salários dos assessores do Sr. Prefeito, e a deste Vereador restabelecia a incorporação da gratificação por parte dos ex-Secretários. O Sr. Prefeito encaminhou o seguinte ofício, vou ler, datado de 1 de dezembro: “Sr. Presidente, encaminho a V. Exa. e seus dignos pares para veto parcial ao PLE nº 99/87, que concede aumento de vencimentos aos funcionários da administração centralizada”, peço a atenção dos senhores, “veto os art. 3º e 6º, e a expressão em especial o art. 5º e seu parágrafo único da lei 58/69, de 28/01/87, acrescentada na parte final do atual artigo 12, do projeto, através da emenda do ilustre Ver. Hermes Dutra, a qual, na forma em que está redigido, somente alcança os funcionários ativos, descaracterizando a sua finalidade. O presente Veto Parcial deve-se ao fato de aprovação de Emendas”, grifo o plural, “que alteram em parte o sentido do projeto enviado por este Executivo Municipal.

Veto parcialmente, Sr. Presidente, pelo vício de inconstitucionalidade, com fundamento no art. 47, parágrafo 1º, da Lei Orgânica do Município e no art. 57, inciso 2 da Constituição Federal. Tendo em vista que as alterações propostas implicam aumento de despesa pública”, repito, “as alterações propostas implicam em aumento de despesa pública e portanto de competência exclusiva do Poder Executivo Municipal, fundada na harmonia dos poderes e no reconhecimento de que só o Executivo está em condições de saber quando e em que limites pode majorar a retribuição de seus servidores, etc., etc. Alceu Collares, Prefeito Municipal.”.

E, encaminha a cópia da Lei com o Veto do art. 3º, Emenda do Ver. Cleom Guatimozim e ao art. 6º, do Ver. Hermes Dutra e mais aquela expressão final que fazia parte da minha emenda.

Agora, pasmem V. Exas., porque é inédito em qualquer parlamento do mundo, este ofício é do dia 1º. No dia 3 veio um ofício para esta Casa nos seguintes termos: “Sr. Presidente, comunico a V. Exa. a republicação, por erro, do art. 3º, da Lei 6000/87, que ficará conforme folhas anexas. Na oportunidade, envio a V. Exa. cordiais saudações. Alceu Collares”. E encaminha a republicação da Lei, desvetando a Emenda do Ver. Cleom Guatimozim, que aumentava o salário dos seus assessores, mas, em momento algum, fala que desvetou o Veto. Está escrito aqui: “Veto, por inconstitucional e inorgânico, os art. 3º e 6º”. E republica, não sei iluminado por que luz, dando validade à Emenda do nobre Ver. Cleom Guatimozim, que aumenta os salários dos que trabalham ao lado de S. Exa. A questão que eu levanto, daí porque pedi tempo, é porque nunca ouvi, até me dei o trabalho de telefonar para alguns Deputados para saber se havia, na história do Parlamento, algum motivo. Nós tivemos, por exemplo, na semana passada, na Assembléia Legislativa, o caso de o Executivo votar erradamente, depois, aconselhou a bancada: “Houve um erro. Vamos derrubar o Veto porque houve um erro de avaliação política”. Agora, republica a Lei, e o ofício está aqui. Nós vamos derrubar, pois na votação, vetou os art. 3º e 6º, mas agora, publica como válido, desvetando.

O Sr. Flávio Coulon: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Vereador, eu acho gravíssima a revelação de V. Exa. na tribuna. Eu só posso imaginar que algum assessor ou que alguém na Prefeitura, sem o conhecimento do Sr. Prefeito, tenha enviado este Decreto, com este artigo vetado para a publicação. Eu não posso acreditar que o Prefeito tendo vetado, no Diário Oficial tenha sido publicado o artigo vetado. Eu só posso imaginar que alguma força oculta querendo macular a honestidade da Administração Alceu Collares seja responsável por isto. E eu já faço um apelo à Bancada do PDT no sentido de que seja instaurado um rigoroso inquérito no sentido de verificar esta barbaridade, esta ilegalidade, esta desonestidade que acaba de ser cometida a nível de Executivo e que não pode ficar sem um esclarecimento muito claro e muito urgente por parte da Bancada Governista.

O Sr. Artur Zanella: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Anteontem verifiquei, também, não sei como vou chamar, uma pequena fraude, uma pequena incorreção, eu até levei, sigilosamente, ao conhecimento dos assessores do Sr. Prefeito, mas já que é tratado isto aqui, vou contar este outro, também. Há uma suspeita muito grande, de minha parte, que o IPK anterior ao presente censo tenha sido alterado ilegalmente, irregularmente, sem a anuência, inclusive, do Conselho Municipal dos Transportes Urbanos.

No mês de outubro eu solicitei o valor do IPK atual, coloquei bem claro, outubro, e como ele foi calculado. A resposta que eu recebi, no dia 3 de dezembro, diz que o IPK atual é tanto e foi obtido do censo. Evidentemente, é uma fraude esta informação, porque eles puxaram o atual para o outro. Para ver isto segunda, e mais alguns outros Pareceres que o Sr. Prefeito assina emenda para cá.

Então eu já me filio também a esta corrente que alguém está induzindo o Dr. Collares a erros e erros grosseiros, ilegais, e eu já alertei S. Exa. sobre isto. Ele está assinando coisas ilegais, baseado em informações de assessores que eu não sei quem são.

O SR. HERMES DUTRA: Veja V. Exa., Vereador, que a Emenda do Ver. Cleom Guatimozim aumentava os salários de 4, 5, 6 ou 7 assessores que trabalhavam com o Sr. Prefeito Municipal.

O Sr. Prefeito disse, textualmente, no Ofício, que só o Executivo está em condições de saber quando e em que limites poderá majorar a retribuição dos seus servidores. Isto aqui não sou eu que está dizendo. Quem está dizendo é o Sr. Prefeito Municipal que só ele sabe quando e como deve aumentar o salário do seu servidor e não o Ver. Cleom Guatimozim, através de Emenda. Então, aí, estranhamente aparece no Diário Oficial a Emenda publicada e um ofício do Prefeito simplesmente dizendo “republicação, por erro”. Mas que erro? O erro foi o Veto? S. Exa. errou ao vetar? Deve oficiar a Casa comunicando que houve erro no Veto e pedindo para a Casa derrubá-lo. Não existe “desvetar” em parlamento nenhum. Acho que a Casa está colocada diante de uma situação muito difícil e de alta gravidade. Vejam que a própria autoridade do Sr. Prefeito, neste ponto, está sendo colocada em xeque por alguém, que certamente não é nenhum dos 33 Vereadores desta Casa.

O Sr. Rafael Santos: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Se confirmando o fato de o Prefeito não vetar a Emenda do Ver. Cleom Guatimozim, está aberto para esta Casa, de hoje em diante, emendar todos os Projetos que vierem com referência a aumento de funcionalismo e ele não poderá vetá-los alegando inconstitucionalidade, porque aprovamos uma Emenda aumentando funcionários, ele não vetou e passou a aceitá-la. Então, esse tipo de Emenda tem validade.

O SR. HERMES DUTRA: Ele não aceita. Ele disse que só o “Executivo está em condições de saber quando” - entendi bem o que V. Exa. disse, agora, entenda o que digo – “e em que limite pode majorar a retribuição de seus servidores.” É afirmação do Sr. Prefeito Municipal. Admitindo que acontecesse de o Sr. Prefeito sancionar a Emenda do Ver. Cleom Guatimozim e vetar a deste Vereador, não teria maior preocupação que não a política e passar aqui semanalmente pauleando a Bancada do PDT pela incoerência do Sr. Prefeito, que veta uma e sanciona outra. Mas a questão não é essa e, sim, a gravidade do fato de o Sr. Prefeito vetar e, misteriosamente, aparecer no Diário Oficial a republicação e vem um Ofício comunicando que foi republicado por erro. Estão aqui as afirmações do Sr. Prefeito Municipal de que continua vetada a Emenda nº 2; está escrito e assinado por S. Exa.

O Sr. Flávio Coulon: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Se não estivesse escrito, até imaginaria que o Prefeito Alceu Collares considera inconstitucionais as Emendas de todos os parlamentares com exceção da Emenda do Ver. Cleom Guatimozim. Se for este o entendimento do Sr. Prefeito, gostaríamos de saber, porque então encaminharemos uma série de emendas através do Ver. Cleom Guatimozim daqui para a frente.

O Sr. Cleom Guatimozim: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Aceito a brincadeira feita pelo Líder do PMDB e por V. Exa., mas chegou ao meu conhecimento e eu votei na Emenda de V. Exa. e estou à disposição de V. Exa. para ir ao Sr. Prefeito Municipal para pleitearmos a derrubada do Veto aposto pelo Sr. Prefeito à Emenda de V. Exa. Tomamos conhecimento de que foi publicado no Diário Oficial numa errata. O Diário Oficial do Estado publicou numa errata de que o Sr. Prefeito havia vetado a Emenda e se dando conta de que havia errado ao vetar, teria publicado uma errata modificando sua decisão o que está dentro da Lei.

O Sr. Artur Zanella: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Perdoe-me o Ver. Cleom Guatimozim, mas faz-me lembrar aquela família ilustre de políticos nordestinos cujo último filho se chama Último de Carvalho. Depois nasceu uma filha que não estava prevista e que recebeu o nome de Errata. Esta do Ver. Cleom, perdoe-me V. Exa., mas sei que tem uma capacidade rica de imaginação, mas esta foi demais.

O Sr. Flávio Coulon: Voltando ao aparte do Ver. Rafael Santos, mas está consagrada daqui por diante a possibilidade de emendarmos qualquer projeto criando despesa. Está consagrado que o Prefeito assina coisa que ele ou não honra ou não sabe o que está assinando. Foi bem claro: estas duas emendas eram inconstitucionais e agora, segundo o Ver. Cleom Guatimozim, ele se enganou, tanto que está publicando numa Errata o seu engano. Outra coisa que temos de esclarecer é que se apreciamos o Veto ou não. Acho que é bom, e vou dar uma sugestão, que V. Exa. aceite a sugestão do Ver. Cleom Guatimozim e compareça ao Paço Municipal tentando acertar com o Prefeito sobre o que é que vale, se é o que ele escreve, o que ele diz, o que ele assina ou o que está no Diário Oficial.

O SR. HERMES DUTRA: O Ver. Cleom Guatimozim me oferece uma saída política, mas a questão não é essa. Eu iria com o maior prazer, senão por tudo, pelo prazer da companhia, até pediria ao Prefeito para derrubarmos os vetos às duas emendas. Agora, a questão que levanto é a gravidade do fato. Há um ofício do Sr. Prefeito dizendo sobre a emenda de V. Exa. que só o Executivo está em condições de saber quando, e em que limites pode majorar os seus servidores. E, depois, no outro ofício que mandou não diz que mudou de idéia. E a errata, Vereador, seria se fosse publicado, por exemplo, o artigo 3º, quando deveria ter sido publicado e vetado. Aí, sairia o inverso: olha, foi publicado errado e saiu a errata, dizendo que é vetado. Então, se para derrubar as duas emendas, acharia uma ação política inteligente de parte do Prefeito e de V. Exa. Agora, me sentiria bastante constrangido, no momento em que denunciam um fato desses, ir ao Sr. Prefeito para acertar a derrubada do veto a minha emenda, como se parece que eu estivesse aqui, Ver. Cleom Guatimozim, a fazer um discurso meramente para atingir a derrubada do veto a uma emenda que já disse que não beneficia a mim, mas devolve um direito adquirido que os funcionários da Prefeitura tinham e que por um erro foi retirado. Erro, inclusive, deste Vereador e que enquanto não corrigir isto, vou carregar isto para o resto da vida.

O Sr. Cleom Guatimozim: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) A Bancada do PDT votou favoravelmente e está disposta a acompanhar V. Exa. Mas quero dizer ao Ver. Coulon do PMDB que qualquer lei inconstitucional, nascida nesta Casa, com vício de origem, no momento em que o Prefeito sancionar, cai a inconstitucionalidade.

O SR. HERMES DUTRA: Sr. Presidente, quero agradecer a atenção de V. Exa. por ter me deferido esse tempo e, ao mesmo tempo, requerer que a Mesa determine imediatamente o estudo jurídico da questão, eis que diviso da interpretação que está sendo dada de que a formalidade foi cumprida com o envio do segundo ofício. Acho que a Câmara está diante de impasse e no qual terá que decidir. E para evitar, já que estamos encerrando o período legislativo, solicito a V. Exa. que determine ainda hoje que a Auditoria da Casa faça um estudo preliminar sobre a questão porque acho que o ofício não resolve o problema e que, imediatamente, seja encaminhada à Comissão de Justiça para que se manifeste porque acho que estamos diante de um impasse que só uma avaliação profunda e de cabeça fria poderá, quem sabe, resolver. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Pela ordem, em tempo de Liderança, a Bancada do PFL. Com a palavra, o Ver. Artur Zanella.

O SR. ARTUR ZANELLA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. A nossa Bancada pretende tratar de dois assuntos, um de âmbito estadual e outro municipal. O de âmbito estadual é sobre esta série de eventos que ocorrem no relacionamento entre os funcionários públicos estaduais, professores etc. e a Secretaria de Segurança do Estado e o Palácio Piratini. Em primeiro lugar o Estado vê pela primeira vez os juízes entrando em greve na sexta-feira. Pela primeira vez na história do Rio Grande do Sul o Poder Judiciário pelos seus juízes e desembargadores avisa em uma terça-feira, com três dias de antecedência, que a partir de sexta-feira os juízes entram em greve.

Quero comunicar, também, que no acompanhamento que faço dos meus filhos que é grande o número de alunos que já se preparam para passar às escolas particulares porque está marcada uma greve do magistério para o início do mês de março sem início das aulas.

E, finalmente, se culmina, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, com o que ocorreu anteontem em frente ao Palácio Piratini, local tradicional de manifestações - eu me lembro no tempo do governo Amaral de Souza que lá estavam morando, praticamente, na Praça da Matriz, colonos sem-terra, professores, funcionários e índios. Então não há nenhuma novidade sobre um protesto a não ser que este se rasgava a ficha do PMDB.

E queria dizer aqui em nome da nossa bancada, que nós vamos protestar e não aceitar e protestar que se coloque a culpa dos incidentes na Brigada Militar. A Brigada Militar é um dos órgãos mais disciplinados que nós conhecemos, nós que atuamos no Governo Estadual, como diversos da nossa Bancada, da Bancada do PDS, também, acredito, e não aceito que a Brigada Militar termine levando a culpa por ordens recebidas. Não conheço nenhum oficial da Brigada que exorbite ordens, algum soldado, talvez, pelo seu ânimo, seu momento, pela sua falta de treinamento, às vezes, pode exorbitar. O oficial da Brigada é um oficial treinado, uma pessoa que passa pelos mais diferentes e diversos tipos de preparação, e quando fazem uma determinada ação o fazem porque receberam ordem superior. E as manifestações do Sr. Secretário de Segurança dizendo que o fato ocorreu porque o Governo foi desrespeitado indica bem de onde surgiu este tipo de ordem.

Então, não aceitamos que de uma hora para outra a Brigada Militar seja apontada como bode expiatório nesse caso.

Segundo, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, mais para os Anais, como sempre, queria dizer que participamos de uma reunião com o Sr. Prefeito Municipal sobre o aumento de salário dos funcionários municipais. S. Exa. a pedido dos Vereadores abriu oportunidade para uma entrevista com a AMPA, não como diz o jornal da AMPA, fruto do trabalho daquela entidade, mas bem claro, fruto do trabalho dos Vereadores, que propôs além do que já havia sido aprovado nesta Casa, mais 10% no mês de janeiro. Em Assembléia Geral dos funcionários disse a eles que julgava que não tem os mesmos, neste momento, organização para uma ação mais forte em termos desse aumento. Disse a eles, ao Sr. Prefeito e digo agora, que esses 10% não é nada mais, nada menos que a metade que a Prefeitura Municipal tem obrigação de oferecer, no momento em que o salário mínimo passa de 3 (sic) para 3600 com aumento de 20%, o piso dos funcionários também deverá subir 20%. E, o que foi oferecido para essa classe é somente de 2% (sic), isto é, metade do que determina a legislação e a Lei que rege o Estatuto dos Funcionários. Então, trazendo aqui o apoio da nossa Bancada à luta que os funcionários fazem de reposição dos seus salários, afirmo que, se chegar esse projeto que pelo jeito não chegou ainda, evidentemente, teremos que votar a favor para garantir o mínimo. Mas esses 10% são exatamente metade do que é divido pela alteração do salário mínimo. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Pelo tempo de Liderança, está com a palavra o Ver. Mano José, V. Exa. tem cinco minutos.

O SR. MANO JOSÉ: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, a nossa surpresa, hoje pela manhã, foi com o pronunciamento do Ver. Jorge Goularte de defesa, eu diria, da defesa em prol do Governo do Estado.

E queria, também, ao iniciar o meu pronunciamento, dizer ao Ver. Ennio Terra, que nós discordamos da colocação de S. Exa., quando diz que os professores invadiram o Palácio Piratini, o que nós não concordamos. Os professores naquela ocasião, Ver. Ennio Terra, foram recebidos pelo Chefe da Casa Civil, que mandou oferecer cafezinhos e chá, e os professores, então, ficaram aguardando que o Governador do Estado se dignasse a recebê-los. E ficaram lá sentados, aguardando que fossem recebidos, e não o foram. Posteriormente, quis-se descaracterizar a atitude dos professores, dizendo que haviam invadido o Palácio. E assim nós vemos o episódio. E agora, o que vai acontecer hoje, amanhã ou depois de amanhã com os inquéritos abertos, sindicâncias, etc? Ora, o Sr. Governador do Estado não deu ordem para a tropa de choque marchar sobre os professores. Ele havia dado ordem para que a tropa de choque fosse para a praça pública empunhando seus escudos e de cacetetes na mão, para aplaudir os professores, que lá estavam protestando! E a tropa de choque investiu contra os professores! Barbaridade! Mas uma explicação descarada destas não cabe neste momento! Uma explicação descarada desta ordem não pode conter o “desavergonhamento” de um Governador em vir à imprensa para dizer estas coisas, meu Deus do céu! Será possível que nós, da oposição, estamos contra eles? E os partidários deles? E a Bancada do PMDB na Assembléia Legislativa? E a Presidência da Assembléia, que é do seu Partido, onde está o Deputado mais votado do Estado do Rio Grande do Sul, dizendo que vai largar o Partido, porque não agüenta mais os desmandos do Governo do Sr. Pedro Simon! Só que os desmandos estão avançando muito! Eu não vou dizer nada, não vou usar as minhas palavras, vou ler quatro linhas, ou cinco, da notícia que tenho aqui: “Justiça Parando”, na página 32, o Juiz Osvaldo Stefanello, tão conhecido de todos, foi Juiz eleitoral, tão conhecido especialmente entre os políticos, disse o seguinte nesta entrevista (Lê.): “Não podemos admitir que o Estado continue girando com oito milhões no mercado financeiro, enquanto não dá reajuste a quem precisa”, acrescentou, “Segundo ele, o Governador foi extremamente grosseiro com o Presidente em Exercício do Tribunal de Justiça do Estado, o Desembargador Oscar quando uma Comissão de Juízes foi ao Palácio Piratini entregar o Projeto de aumento salarial da categoria.” E, a isto, o que dirá o Sr. Governador? Nós esperamos que nenhum brigadiano tenha assistido a esta entrevista, porque senão, o brigadiano que assistiu a esta entrevista haverá de pagar o pato, haverá de ser o bode expiatório, porque, amanhã ou depois, nobre Ver. Adão Eliseu, grande e benemérito integrante da Brigada Militar, amanhã ou depois, nós veremos, por certo, Tenentes, Sargentos e Capitães sendo demitidos da Brigada Militar, ou sendo punidos por aquilo que os soldados, a mando do Sr. Secretário da Segurança Pública, fizeram na Praça da Matriz contra os professores. Mais do que aos professores, à mulher gaúcha, que foi ultrajada, com o desrespeito àquelas que, nas salas de aulas, substituem os pais durante, muitas vezes, o dia todo. Um desrespeito inominável à professora gaúcha, àquela dedicada professora dos nossos filhos. Ontem, a televisão mostrava uma professora de meia idade, chorando, porque, com certeza, havia sido agredida por algum soldado, havia sido levada roldão naquele tumulto que se instalou. Será que é um sinal dos tempos? Será que o Governador não está precisando tirar umas férias? Será que ele vai repetir, no Governo do Estado, o fracasso do Ministério da Agricultura? Por que ele não faz um exame de consciência? Acho que está na hora de fazê-lo e pedir umas férias, uma licença para tratamento de saúde, ou, então, está na hora de chamar o Sr. Sinval Guazelli para ocupar o seu lugar e ele dar uma volta por aí, durante um ano ou dois para ver se adquire condições de ser, realmente, o Governador deste Estado, dificuldades financeiras sempre houve, e sempre haverá. Encerro, para dar a palavra ao Sr. Líder do PMDB, nesta Casa, que insiste em ser o único integrante do PMDB, favorável ao Governador do Estado. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, a Liderança, na Casa, do PMDB.

O SR. FLÁVIO COULON: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Fui honrado, e agradeço os elogios do Ver. Mano José, que me honra, em dizer que sou o único defensor do Governador Pedro Simon, nesta Casa, mas acho que ele não fez justiça aos demais Vereadores, de outras bancadas, mas realmente me sensibiliza, me elegi pelo PMDB, sou líder da Bancada do PMDB, e não seria de se esperar um outro comportamento senão esse. Quero agradecer aos Vereadores Jorge Goularte, Ennio Terra, que falando em tempo de Liderança, pelas Bancadas, PL e PDT, trouxeram, de uma certa maneira, a sua solidariedade ao Governador Simon, nesta manhã memorável, digo que fiquei muito sensibilizado, Ver. Goularte, porque lhe conheço, e não esperava outra atitude de V. Exa., mas fiquei muito mais sensibilizado, ainda, com a solidariedade trazida pela Bancada do PDT, realmente me emocionou muito, a solidariedade trazida, nesta manhã, à Brigada Militar e ao Governador. Fiquei muito feliz, também, em ouvir as colocações dos Vereadores Zanella e Mano José que, definitivamente, estão resgatados para a democracia, graças a Deus, nunca é tarde. Passaram a ser, agora, ferrenhos defensores da democracia, e eu acho isso notável, essa recuperação dos políticos que foram, nos últimos 20 anos, poder, realmente é algo que deve ser colocado e salientado, e me toca profundamente saber que resgatamos para a democracia mais esta parcela do PDS e do PFL, mas falam que o Governador Pedro Simon está perturbado, mas o Ver. Hermes Dutra colocou aqui uma situação que me deixa preocupado. Ontem à tarde o Prefeito Alceu Collares esteve aqui e me pareceu estar vendendo saúde. Mas de repente apareceu aqui esta denúncia do Ver. Hermes Dutra em que no dia 1º ele veta dois artigos por considerá-los inconstitucionais e no dia 3 ele se arrepende e desveta, através do Diário Oficial, aquele trem que o Ver. Cleom Guatimozim aprovou aqui para os amigos do Prefeito. A Casa aprovou uma Emenda do Ver. Cleom Guatimozim que é um trem para favorecer aos amigos do Prefeito, aqueles assessores mais chegados. Vetou o trem por considerá-lo inconstitucional e logo depois desvetou o trem. Arrependeu-se. Há pessoas que estão preocupadas com espancamento, outras que estão preocupadas com a boa aplicação do dinheiro público.

(Apartes anti-regimentais.)

V. Exa. fala em tese e eu na prática. Na prática o Sr. Prefeito vetou duas Emendas por serem inconstitucionais, dois dias depois se arrependeu do Veto, desvetou aquela dos amigos e manteve vetada a que não era dos amigos. E ainda convida o Ver. Hermes Dutra para um acerto para derrubar o Veto da Emenda do Ver. Hermes Dutra. Não tenho dúvida alguma e virei à Sessão que apreciará o Veto do Prefeito, se é que será apreciado. Não sei se esta dos cupinchas iremos apreciar ou não. Mas sua Emenda, Ver. Hermes Dutra, faço uma aposta aqui da tribuna como será derrubado o Veto e finalmente depois de toda esta luta V. Exa. terá sucesso. Será desvetado aqui, no Plenário, e todo mundo vai viver muito bem, aquelas pessoas que aparentemente se corrigi uma injustiça, que V. Exa. há tantos anos batalha e aquela que corrigi as injustiças com os pobres assessores do Sr. Prefeito que no dia 1º, levaram um susto, mas, rapidamente se recobraram e no dia 3 as coisas estavam perfeitamente normalizadas. De modo que assim como a Bancada do PMDB está cobrando, está solicitando do Sr. Governador, que revise a sua linha de atuação política, nós fazemos um apelo aos integrantes da Bancada do PDT que examinem com o Sr. Prefeito a sua linha de apoio técnico para que ele não passe este vexame de mandar para cá duas Emendas vetadas e antes de chegar aqui ele á retira uma das Emendas. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Antes de entrar na Ordem do Dia, a Mesa suspende a Sessão Extraordinária com o propósito de realizar uma Reunião Conjunta das Comissões.

(A Sessão é suspensa às 10h51min.)

O SR. PRESIDENTE (às 10h56min): Estão reabertos os trabalhos. Há “quorum”, passamos à

ORDEM DO DIA

VOTAÇÃO

PROC. 2342 - REDAÇÃO FINAL ao PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 69/86, que autoriza o Município a doar imóvel de sua propriedade à Comunidade Ecumênica União e dá outras providências.

O SR. PRESIDENTE: Em votação a Redação Final. Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA.

VOTAÇÃO

PROC. 1129 - REDAÇÃO FINAL ao PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 33/87, que cria o Sistema de Atendimento ao Menor, autoriza alienação de área e dá outras providências.

O SR. PRESIDENTE: Em votação a Redação Final. Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO - URGÊNCIA

PROC. 2746 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 109/87, que autoriza a abertura de créditos suplementares no valor de Cz$ 157.822.000,00 e dá outras providências.

Parecer Conjunto:

- da CJR, CFO, CUTHAB, COSMAM e CEC. Relator-Geral, Ver. Raul Casa: pela aprovação.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão. (Pausa.) Em votação. Encaminha o Ver. Flávio Coulon.

O SR. FLÁVIO COULON: O encaminhamento vai ser bem rápido, Sr. Presidente, Srs. Vereadores.

A Bancada do PMDB vota a favor desta suplementação, porque entende que o problema de Orçamento e de Dotações Orçamentárias reflete uma filosofia de governo e ao refletir uma filosofia de governo não compete aos Srs. Vereadores manipular ou se manifestar a respeito dos valores, mas, sim, cobrar os resultados dessa política e dessa filosofia de governo expressa nos Orçamentos. De modo que cabe ao Executivo Municipal a responsabilidade de implementar uma filosofia de Governo que seja do interesse da população e isso é o que nós vamos cobrar. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. HERMES DUTRA: Para encaminhar, Sr. Presidente. (Assentimento do Sr. Presidente.) Eu serei breve Ver. Jorge Goularte, mas V.Exa. vai me dar razão no que eu vou falar. Nós votaremos favoravelmente, agora, eu só quero chamar a atenção de uma coisa: é a segunda vez, quando nós éramos Governo, fomos obrigados a fazer isso, porque a Câmara retirou um artigo do Projeto de Lei que aumentava os funcionários municipais.

Agora, eu não estou entendendo essa suplementação aqui.

Calma, Ver. Kenny Braga, V.Exa. não leu, não leu de novo. Vou ler aqui para que V. Exas. se dêem conta. Eu vou votar favoravelmente, agora, eu tenho o direito de estranhar. Veja bem, para o Ver. Kenny Braga: “Projeto de aumento dos funcionários públicos municipais, Lei nº 6000, art. 9º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir os créditos suplementares necessários para cobertura das despesas geradas por esta Lei.”

É a primeira vez, Ver. Kenny Braga, que nós votamos suplementação de uma coisa que já está autorizada. Eu não sei quem foi que disse para o Prefeito mandar este Projeto para a Casa. Estas despesas estão todas autorizadas na lei que aprova o aumento dos funcionários, há um artigo que já autoriza, que estou lendo: “fica o Executivo Municipal autorizado a abrir os créditos suplementares necessários à cobertura da despesa gerada por essa lei”. Só posso creditar isso a uma estafa de fim de ano, acho que tem muito trabalho lá e alguém esqueceu de dizer que isso já estava autorizado. Então fizeram um projeto, mandaram para cá, tramitou, se gastou papel, gastamos o nosso tempo, desnecessariamente. Não precisa isso, já está autorizado.

Quero comunicar ao Executivo Municipal, que provavelmente vai mandar outra suplementação, porque há um excesso de arrecadação, que não precisa mandar pedir dinheiro, nós já autorizamos, antecipadamente. Nós confiamos no Prefeito, antecipadamente e autorizamos a despesa para pessoal. A cada dia entendo menos a assessoria do Sr. Prefeito. Faz dois anos que eu digo que é a assessoria. Mas, acho que vou começar a dizer que entendo menos o Sr. Prefeito que, afinal de contas, quando a gente não critica a Brigada, critica o Simon, que é responsável, nós, também não podemos começar a tirar o Prefeito Collares de fora. Acho que a assessoria dele também tem culpa disso aqui. Não é possível. Nós já aprovamos, mas vamos aprovar de novo, o que abunda não prejudica. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Encerrados os encaminhamentos. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que aprovam o Projeto permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Sobre a mesa, Requerimento de autoria do Ver. Pedro Ruas, solicitando dispensa de distribuição em avulsos e interstício para Redação Final do PLE nº 109/87, considerando-a aprovada nesta data.

Em votação o Requerimento. (Pausa.) os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT (Questão de Ordem): Sr. Presidente, eu quero apresentar algumas Questões de Ordem que estão me preocupando. A primeira delas é o fato de não se dispor dos avulsos antecipadamente para cada Sessão, porque isso dificulta, pois é importante saber, antecipadamente, os Projetos para se poder votar. Em segundo lugar, não é uma crítica, mas uma ajuda que quero prestar à Mesa, nós nos reunimos para votar 2 projetos de Redação Final e um Projeto de autorização, sem maiores problemas de aprovação, e acabamos perdendo uma manhã toda. Eu queria fazer um apelo a V. Exa., no sentido de que nós compactássemos mais essas reuniões, inclusive pelo fato de ainda termos Projetos para dar Parecer, para reunirmos comissões e acabamos perdendo tempo aqui que poderíamos usar nas comissões e nas redações dos pareceres. Por último, Sr. Presidente, é essa dificuldade de interromper a Sessão normal para se fazer a Reunião Conjunta. Eu não votei e me nego a votar durante a suspensão.

Eu acho que essa reunião deverá ser feita no final ou no início de cada Sessão, para não causar confusões, porque inclusive dificulta a votação correta. E eu insisto naquela minha velha questão, se acaba votando coisas que não estamos preparados para votar.

O SR. PRESIDENTE: A Mesa dá duas considerações. Primeiro, a Mesa uma vez mais convida as Lideranças da Casa para junto com a Diretoria-Geral elaborarem as pautas. Por exemplo, a Mesa tinha possibilidade de colocar hoje 2 Projetos ou 3 de ordem tributária, não fez. Não fez por quê? Porque o Plenário requereu à Mesa que fosse colocado em conjunto.

Então havia o pedido do Plenário. Agora, acho que tudo o que o Ver. Antonio Hohlfeldt coloca poderia ser dirimido, na medida em que as lideranças da Casa estivessem presentes quando da confecção das pautas. Eu julgo de vital importância a participação das lideranças nas pautas. Por isso, a Mesa convida insistentemente e determinará ao Diretor Legislativo que percorra um por um dos Líderes para lhes submeter a pauta previamente. É a única forma que a Mesa tem de enfrentar o problema. Creio ter respondido satisfatoriamente ao Vereador.

Nada mais havendo a tratar, levanto os trabalhos, convocando os Srs. Vereadores para a Sessão Ordinária desta tarde, à hora regimental.

(Levanta-se a Sessão às 11h11min.)

* * * * *